O deputado Ney Leprevost protocolou na Assembleia Legislativa, projeto de lei para impedir que condenados pela prática, daqui pra frente, de invasões de propriedades privadas exerçam cargos públicos, recebam benefícios ou participem de licitações promovidas pela administração pública estadual.

“Sou solidário as pessoas humildes que reivindicam dentro da lei um pedaço de terra, mas o desrespeito ao direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal é um fator desencadeante de tensão e violência. A falta de respeito as leis passou de todos os limites e a desordem está crescendo no campo”, afirmou Leprevost.

De acordo com o texto do projeto, pessoas condenadas com trânsito em julgado pela prática de invasões ou esbulhos de imóveis privados ficam proibidas de receber benefícios, incentivos fiscais ou financeiros de qualquer natureza por parte do Poder Público.

Também ficam proibidas de participar em programas de reserva de vagas ou cotas em concursos públicos estaduais, participar de processos licitatórios ou a celebração de contratos com a administração pública direta ou indireta do Estado do Paraná. E ainda de receberem benefícios fiscais ou qualquer outro concedido pela administração pública estadual.

(Via assessoria de imprensa)