Nesta terça-feira, dia 25, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ney Leprevost, aprovou o projeto de lei 279/2019, de autoria da deputada Cantora Mara Lima que determina a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas utilizadas para práticas de crimes contra crianças, entre eles, a exploração do trabalho infantil.

Segundo o Unicef, uma em cada dez crianças se encontra em situação de trabalho infantil no mundo todo.

No Brasil, a legislação já proíbe totalmente o trabalho para menores de 13 anos. Entre 14 a 16 anos, os adolescentes podem trabalhar como aprendizes e, entre 16 e 18 anos, é permitido o trabalho parcial, com exceção de atividades noturnas, perigosas e insalubres.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arilson Maroldi Chiorato, por combater o abuso de mão de obra infantil que prejudica os estudos e a formação das crianças, além de outros crimes contra infância .

As denúncias de casos de trabalho infantil  podem ser feitas pela central 156 da Prefeitura de Curitiba e pelo Disque 100.

(Via assessoria de imprensa)