Foi aprovado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Ney Leprevost, o projeto de lei nº 03/25, de autoria do Poder Executivo, que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, que autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), bem como o uso de bens públicos para ações publicitárias.
Naming rights significa que, além do nome original, o local passará a ser conhecido pelo nome da empresa patrocinadora. Essa estratégia é usada para recuperar espaços degradados sem uso de dinheiro público e , em contrapartida, aumentar a visibilidade da marca que financia o projeto, gerando receita e associando a empresa a algo positivo para a sociedade.
A proposta do Poder Executivo também cria o Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), um órgão colegiado e deliberativo que será composto por representantes do Estado e da sociedade civil. Caberá ao conselho organizar os bens públicos elegíveis para a política de naming rights e acompanhar a implementação das suas ações.
O objetivo é ampliar a função social dos bens públicos e viabilizar investimentos em infraestrutura sem gerar custos adicionais ao Estado ou aos contribuintes. A proposta também busca promover o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico do Paraná.
O projeto de lei deverá beneficiar espaços públicos já existentes que estejam degradados ou que ainda estão em fase de projeto e construção. A proposta prevê três possibilidades de usos que atraem novos recursos: cessão onerosa de direito de denominação (naming rights), realização de ações publicitárias ou adoção social de espaços previamente definidos.
As recursos obtidos deverão ser utilizados na manutenção ou melhoria da infraestrutura dos próprios espaços públicos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação e também da Comissão de Constituição e Justiça.
(Via assessoria de imprensa)
