A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1727/2022 de autoria do ex deputado federal Ney Leprevost, hoje deputado estadual. A proposta determina que estabelecimentos com mais de 100 vagas de estacionamento reservem 2% delas para veículos que estejam transportando crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O relator da matéria, deputado federal Diego Garcia, deu parecer favorável à proposta, que agora segue em forma de substitutivo para aprovação no Senado.

“Me sinto feliz por ter deixado um belo legado para o povo brasileiro na Câmara Federal. Quase todo mês recebo notícias de projetos de nossa autoria sendo aprovados nas comissões. A maioria deles são voltados à saúde, às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência”, afirmou Ney Leprevost.

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento. Crianças com autismo severo costumam apresentar grande sensibilidade a filas, ruídos e ambientes tumultuados — o que justifica a necessidade de vagas preferenciais mais próximas dos acessos aos estabelecimentos.

Importante destacar que o projeto não interfere nas vagas já previstas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que também reserva 2% dos estacionamentos para pessoas com deficiência. O uso das vagas específicas para crianças com TEA será garantido mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei 13.977/2020.

Como secretário de Justiça, Família e Trabalho do Paraná no primeiro governo Ratinho Junior, Ney Leprevost liderou a implantação pioneira da CIPTEA no Estado.
No Paraná, para solicitar a carteira, basta acessar o site www.carteiradoautista.pr.gov.br, realizar o cadastro e seguir as orientações para o envio da documentação necessária.

(Via assessoria de imprensa)