O governador do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei de autoria do deputado Ney Leprevost, presidente da Frente Parlamentar da Medicina, e do deputado Alexandre Curi, presidente da Assembleia Legislativa, que estabelece validade permanente para laudos médicos que atestem o diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) no Estado.

A nova legislação põe fim à exigência de renovação periódica dos laudos, reconhecendo o caráter crônico, irreversível e permanente da doença. Com isso, pacientes com diabetes tipo 1 não precisarão mais atualizar constantemente documentos para acessar políticas públicas, benefícios sociais e serviços de saúde.

“O Diabetes tipo 1 não tem cura. Submeter essas pessoas à renovação constante de um laudo que atesta uma condição vitalícia é desumano e burocrático. Essa é uma medida de respeito à dignidade de milhares de paranaenses”, afirmou o deputado Ney Leprevost, destacando o impacto positivo da lei, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.

O laudo médico poderá ser emitido tanto por profissionais da rede pública quanto privada, mantendo-se válido por tempo indeterminado para todos os efeitos legais.

De acordo com dados da plataforma T1DIndex, cerca de 588 mil brasileiros vivem com diabetes tipo 1, condição que requer tratamento contínuo e acompanhamento médico rigoroso para prevenir complicações graves, como insuficiência renal, retinopatia e neuropatias.

A nova Lei paranaense se soma a iniciativas semelhantes já aprovadas em outros estados e segue alinhado à Constituição Federal, que define a proteção à saúde como competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

“É mais um passo importante para garantir dignidade e menos burocracia às pessoas com doenças crônicas. O Paraná mostra sensibilidade e compromisso com a inclusão e a saúde pública”, concluiu Ney Leprevost.

(Via assessoria de imprensa)