O deputado Ney Leprevost protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei para proteger o consumidor. A proposta proíbe a cobrança de multa quando um contrato é renovado automaticamente, sem a autorização do cliente.

Pelo projeto, contratos com prazo de fidelidade só poderão ser renovados se o consumidor concordar claramente com isso. Caso contrário, a empresa não poderá cobrar multa se a pessoa decidir cancelar o serviço.

Situações desse tipo são comuns no dia a dia dos consumidores. É o caso, por exemplo, de contratos de fornecimento de gás, planos de telefonia e serviços de internet, que muitas vezes são renovados automaticamente ao final do período de fidelidade, sem que o cliente seja avisado de forma clara ou dê autorização expressa.

Em muitos desses casos, ao tentar cancelar o serviço, o consumidor acaba sendo surpreendido com a cobrança de multa.

O texto também determina que as empresas precisam deixar essas informações bem claras e facilitar o cancelamento. Além disso, não será permitido usar formas confusas ou automáticas para renovar contratos sem o conhecimento do cliente.

Segundo o deputado, a ideia é garantir mais transparência e respeito nas relações de consumo, evitando prejuízos para a população.

(Via assessoria de imprensa)