Com voto favorável do deputado Ney Leprevost, um dos autores do Código Estadual da Mulher Paranaense, foi aprovado na Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB-PR) sobre casos de violência doméstica e familiar envolvendo advogadas e advogados.

A proposta determina que as delegacias de polícia comuniquem os casos à OAB-PR no prazo de 48 horas. Quando a vítima for advogada, a comunicação dependerá de sua autorização, com garantia de sigilo das informações.

A iniciativa busca fortalecer a rede de proteção às mulheres, permitindo que a OAB-PR avalie as medidas cabíveis dentro de suas atribuições, incluindo o acolhimento institucional das vítimas e eventuais providências disciplinares quando houver indícios de infrações profissionais.

A medida também contribui para ampliar a articulação entre as instituições responsáveis pelo enfrentamento à violência doméstica e familiar, favorecendo uma atuação mais integrada e o encaminhamento adequado de cada situação, sempre com respeito aos direitos das pessoas envolvidas.

O projeto prevê, ainda, a inclusão dessas disposições no Código Estadual da Mulher Paranaense, reforçando os instrumentos legais de prevenção e combate à violência contra a mulher no Paraná.

(Via assessoria de imprensa)