A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que institui o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down, de autoria dos deputados Batatinha e Flávia Francischini, com a participação de outros parlamentares como coautores. Entre eles está o deputado Ney Leprevost, presidente da Frente Parlamentar da Medicina.

O objetivo é reunir, regulamentar e ampliar os direitos das pessoas com síndrome de Down, fortalecendo o acesso às políticas públicas e promovendo a inclusão social, buscando garantir dignidade, cidadania, igualdade de oportunidades e participação plena na sociedade.

Na área da saúde, o projeto prevê atendimento prioritário, diagnóstico precoce, terapias especializadas e proteção contra práticas abusivas dos planos de saúde. Também incentiva a capacitação dos profissionais e o apoio às famílias.

Na educação, estabelece a inclusão nas redes pública e privada, com adaptações pedagógicas, formação de professores e apoio educacional especializado, quando necessário.

No mercado de trabalho, prevê programas de qualificação, reserva de ao menos 2% das vagas em empresas com mais de 100 empregados que recebem incentivos fiscais estaduais e a criação do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Síndrome de Down.

O Estatuto também prevê campanhas de conscientização, apoio comunitário e incentivo à participação das pessoas com síndrome de Down nas políticas públicas, além de ampliar o acesso ao esporte, à cultura, ao lazer e à assistência social.

(Via assessoria de imprensa)