CCJ aprova parecer favorável ao projeto de Ney Leprevost e Marcelo Rangel

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou o projeto n 053/09, que determina a instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos que oferecem acesso à internet, as chamadas lan houses, de autoria dos deputados Ney Leprevost e Marcelo Rangel.
A idéia é regulamentar os serviços desses estabelecimentos. Já assistimos várias situações em que criminosos se aproveitam do anonimato possibilitado pela falta de cadastro de identidade e endereço para cometer ações ilícitas livremente, inclusive pedofilia. É preciso disciplinar e fiscalizar as práticas na rede mundial de computadores, explica Leprevost.
O projeto de lei obriga ainda a identificação do IP da máquina utilizada para acessar a rede, facilitando a investigação da polícia.
Agora, o projeto será analisado pelas demais comissões da casa e depois deverá ser encaminhado para votação em Plenário.