A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou nesta semana o projeto do deputado Ney Leprevost que proíbe o envio de mensagens e de ligações com objetivos promocionais das operadoras de telefonia celular.

De acordo com a matéria as operadoras readquirem esse direito apenas no caso da prévia autorização dos usuários de seus serviços. Segundo Ney, “o projeto pretende coibir o uso abusivo de mensagens disparadas para uso promocional”.