PEC EXTINGUINDO VOTO SECRETO PARA TRIBUNAL DE CONTAS ESTÁ SENDO DEBATIDA POR ENTIDADES

Em reunião esta semana, entidades que querem alteração no método de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas, debateram a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) do deputado Ney Leprevost.
A proposta de Leprevost reduz as vagas de indicação exclusiva do poder legislativo, acaba com o voto secreto dos parlamentares, exige ficha limpa dos postulantes ao cargo e transfere vagas para serem indicadas pelos técnicos do Tribunal de Contas e por entidades de classe como a OAB, o Conselho Regional de Contabilidade, o Conselho Regional de Economia, o CREA e outras.
De acordo com Cesar Augusto Vialle, presidente do Sindicontas, as entidades de classe irão começar a coletar as assinaturas dos parlamentares para protocolar a PEC até março. Estamos fazendo com muita calma um amplo debate. Há tempo para isto, pois a PEC irá valer a partir da próxima legislatura, afirma Vialle.
De acordo com o mestre em Direito Constitucional, Vicente Higino Neto, a extinção do voto secreto nas eleições para os tribunais de contas estaduais é perfeitamente viável e não fere em nada a Constituição Federal,  já que não há vedação sobre o tema.
Assim que as entidades me devolverem a PEC com as 18 assinaturas necessárias, irei protocolá-la, informou o deputado Ney Leprevost.
Participaram da reunião: pelo CRCPR  a presidente Lucélia Lecheta, o vice-presidente administrativo, Marcos Rigoni de Mello e o diretor superintendente, Gerson Macedo; pelo Sindicato dos Servidores do TCE-PR (Sindicontas-PR), o presidente Cesar Augusto Vialle, Lais Bacilla, Luiz Tadeu Grossi Fernandes, o diretor para assuntos jurídicos, Vicente Higino Neto e João Artur Bernardes. Esse foi o primeiro encontro do grupo. 
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR) foi representado por Vivian Curial Baêta de Faria, e o Conselho Regional de Economia (Corecon-PR), pelo presidente Carlos Alberto Gandolfo. Cristiano Meneghetti Ribas e Rúbia Fernanda Kadoto, ambos do gabinete do deputado Ney Leprevost, representaram o parlamentar.

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