O projeto de Lei número 088/2009, proposto pelo deputado Ney Leprevost, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo da proposta é  proibir a abordagem a motoristas em sinais de trânsito e esquinas.

O projeto se baseia no grande número de ocorrências de assalto a motoristas que, por boa fé, abrem seus vidros a falsos pedintes, panfleteiros e os chamados artistas de rua e acabam sofrendo algum tipo de violência. Acompanhamos todos os dias notícias de assalto, seqüestros-relâmpago e outros tipos de violência com uma freqüência assustadora. Trata-se de uma ação simples, que deve disciplinar formas lícitas de trabalho e, ao mesmo tempo, coibir abordagens marginais, ressalta o deputado.

Com relação à regulamentação da distribuição de publicidade, o projeto prevê a liberação de panfletagem desde que a empresa responsável pela ação esteja dentro das normas municipais estabelecidas e seus funcionários identificados com crachá e colete fluorescente. A necessidade de fiscalização efetiva por parte dos municípios vem ao encontro de uma legislação que permita punir abusos e auxiliar na segurança dos cidadãos, conclui Ney Leprevost.